Acordão nº 20030161147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Março de 2004

Magistrado Responsável:FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Nº processo:20030161147
Emissor:Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo)
Nº processo TRT/SP:01031200201602002
Data da Resolução:02 de Março de 2004
Nº de Regra:187
Nº da turma:004
RESUMO

1. INTERVALO PARA REFEIÇÃO COMO HORA EXTRA. 2. A INCIDÊNCIA DOS DSR/S PELAS HORAS EXTRAS EM OUTROS TÍTULOS. 1. Intervalo para refeições. Nada há nos autos, de forma objetiva, que elida a fixação do intervalo intrajornada em 30 minutos diários. O fato de alguns dos controles não indicar o horário de intervalo, não significa que o mesmo não tivesse ocorrido. Contudo, a nosso ver, não há como deixar ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida pela reclamada; no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que a atualização seja devida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; por igual...

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