Acordão nº 20060128989 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2006

Magistrado Responsável:SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Nº processo:20060128989
Emissor:Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo)
Nº processo TRT/SP:00579200307402007
Data da Resolução:21 de Setembro de 2006
Nº de Regra:023
Nº da turma:012
RESUMO

Estabilidade acidentária - Lombago com ciática - Doença catalogada como relacionada ao trabalho, sob o código CID M 54.4 - Incapacidade para o trabalho - Demissão obstativa de percepção do benefício acidentário - Reintegração determinada - Recurso denegado.

TRECHO GRÁTIS

ACORDAM os Magistrados da 12ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar; no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras nos termos da fundamentação,...

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