Acordão nº 01268-2007-811-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Outubro de 2009

Magistrado Responsável:Maria Cristina Schaan Ferreira
Nº processo:01268-2007-811-04-00-0 (RO)
Emissor:Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS)
Data da Resolução:21 de Outubro de 2009
RESUMO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos parcialmente providos apenas para corrigir erro material, sem efeito modificativo do julgado.

 
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VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 562/565, em que são embargantes BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO(S) e embargada DÉBORA FERNANDES SOARES SALETTI.

Suscitando omissão e contradição, os reclamados opõem embargos de declaração às folhas 567/571.

Diante da possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, foi determinada a notificação da reclamante, a qual se manifestou às folhas 575/581.

Regularmente processados, são os autos incluídos em pauta para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Aduzem os reclamados que constou, na parte dispositiva do acórdão, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, contudo, não há sequer fundamentação respectiva para o deferimento da parcela.

Com efeito, razão assiste aos embargantes no que tange à contradição apontada.

Nesse sentido o acórdão embargado: “Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, bem como sua condição de bancária, com a condenação solidária do segundo reclamado pela satisfação dos créditos trabalhistas que venham a ser reconhecidos na presente ação, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos, inclusive quanto ao período de vínculo, a fim de evitar supressão de instância. Prejudicado o julgamentos dos tópicos relativos ao dano moral pelo risco de vida e honorários advocatícios, já objeto de análise na origem” (Grifamos).

Já no “decisum” restou consignada a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% do valor bruto da condenação.

Contudo, trata-se de mero erro material, passível de correção, forte no parágrafo único do artigo 897-A, até mesmo de ofício.

Diante de exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração para, corrigindo erro material, sem efeito modificativo do julgado, para excluir do “decisum” a condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS

a) Ônus da prova. condição de bancária. Os reclamados aduzem que houve interpretação equivocada da contestação apresentada, pois, em que pese apresentada em peça única, apenas a Bradesco Vida e Previdência S.A. admite a corretagem de seus produtos, ao passo que o Banco Bradesco nega que a...

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