Acordão nº (RO)01031.2002.008.06.00.6 de 2º Turma, 13 de Agosto de 2003

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RESUMO

Multa do art. 477 da CLT. Comprovada a existência do vínculo empregatício entre as partes e havendo demissão imotivada do obreiro sem a respectiva paga de seus haveres rescisórios até o presente momento, faz jus o recorrido à multa estipulada no § 8º, do art. 477 da CLT. Decisão: Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, por deserção. RECURSO DO RECLAMANTE. Das horas extras. O recorrente requer que lhe sejam deferidas as horas extras laboradas e seus reflexos, asseverando que, através da prova testemunhal, comprovou o labor extraordinário realizado e que a demandada não apresentou contestação específica desse pleito. Sem razão o recorrente. A demandada, em sua defesa, às fls. 17/58, refutou integralmente o título em exame, não só porque salientou que o demandante não era sujeito a controle de horário, mas também porque o mesmo trabalhava externamente. A prova testemunhal oferecida, contrariando as expectativas do reclamante, não foi suficiente para convencer este Juízo acerca do controle rigoroso de horário por parte da reclamada, a ponto de justificar as horas extras guerreadas. Ademais, em face da natureza da atividade do autor, isto é, serviço externo, não há que se falar em jornada controlada, quando inexistente prova robusta desse controle. Destarte, não se desincumbiu o reclamante do ônus da prova quanto ao horário declinado na peça vestibular e ao controle da jornada, restando indevida a condenação em horas extras. Logo, mantém-se o condeno nessa questão. Da equiparação salarial. A equiparação salarial pressupõe características próprias de quem pleiteia o direito e da pessoa indicada como paradigma (igual produtividade, mesma perfeição técnica e tempo de serviço). Ocorre... (ver resumo completo)

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PROC.TRT -01031-2002-008-06-00-6

Pag. 8

PROC. N.º TRT - 01031-2002-008-06-00-6

Órgão Julgador : 2ª Turma

Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho

Recorrentes : PAULO ANDRÉ SIQUEIRA SILVA e XEROX DO BRASIL LTDA.

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Maria Eunice de Almeida Meira e Luana Carla Lins Mergulhão

Procedência : 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA: Multa do art. 477 da CLT. Comprovada a existência do vínculo empregatício entre as partes e havendo demissão imotivada do obreiro sem a respectiva paga de seus haveres rescisórios até o presente momento, faz jus o recorrido à multa estipulada no § 8º, do art. 477 da CLT.

Vistos, etc.

Recursos ordinários interpostos por PAULO ANDRÉ SIQUEIRA SILVA e XEROX DO BRASIL LTDA. contra a sentença proferida pela MM 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada pelo primeiro contra a segunda recorrente.

Recurso do reclamante

Em suas razões (fls. 598/605), inconforma-se o recorrente com o indeferimento das horas extras, alegando que não foram considerados os depoimentos das testemunhas relativamente ao controle da atividade externa, exercido pela empresa, bem como que a mesma não fez prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Insurge-se contra o indeferimento do pleito relativo à equiparação salarial e ao recebimento dos prêmios, bônus, tickets refeição e taxa de quilometragem, sustentando ter restado provado nos autos que os empregados com CTPS anotada percebiam tais benefícios. Pede a reforma da sentença, ainda, para que sejam deferidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como os pleitos relativos ao FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio, férias e 13º salário, aduzindo que os mesmos não foram apreciados pelo Juízo de primeiro grau. Quanto aos honorários advocatícios, afirma que deve ser aplicado o princípio da sucumbência, pedindo, por fim, que seja esclarecida qual a remuneração que deverá servir de base de cálculo dos títulos postulados.

Recurso da reclamada

Em suas razões (fls. 609/636), insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, condenando-a no pagamento de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, indenização do seguro-desemprego, férias vencidas e 13ºs salários de todo o período de labor. Afirma que restou demonstrada nos autos a inexistência da relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT, ressaltando ter realizado com o recorrido contrato de representação comercial autônoma, nos termos da Lei 4886/65. Pede que sejam desconsiderados os depoimentos da segunda e terceira testemunhas do reclamante, devidamente contraditadas na instrução processual, em observância...

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