Acordão nº (AP)0000692-37.2010.5.06.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 01 de Setembro de 2011 - Jurisprudência - VLEX 317907671

Acordão nº (AP)0000692-37.2010.5.06.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 01 de Setembro de 2011

Ponente:Ibrahim Alves da Silva Filho
Proceso Nº:(AP)0000692-37.2010.5.06.0331
Fecha de Resolución:01 de Setembro de 2011
Emisor:Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife)
RESUMO

A fraude à execução é objetivamente considerada, não se cogitando da boa ou má-fé do adquirente. Basta que, ao tempo do ajuizamento, o devedor já se tenha tornado insolvente. Irrelevante na hipótese, a presença do consilium fraudis ou da má-fé do adquirente, que são elementos configuradores da fraude contra credores. Verificada a fraude à execução, impõe-se declarar a ineficácia da transferência... (ver resumo completo)


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