Acordão nº (RO)0018100-98.2005.5.06.0013 (00181.2005.013.06.00.0) de 3º Turma, 15 de Outubro de 2008

Magistrado Responsável:Gisane Barbosa de Araújo
Nº processo:(RO)0018100-98.2005.5.06.0013 (00181.2005.013.06.00.0)
Emissor:3º Turma
Data da Resolução:15 de Outubro de 2008
Nº de Regra:3
Nº da turma:3
RESUMO

Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. In casu, o autor está assistido por advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação da ré em honorários advocatícios. Recurso obreiro improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do obreiro, por deserção, argüida em contra-razões da ré; conhecer das jurisprudências juntadas por ambas as partes após a interposição do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por error in judicando, argüida pelo reclamante ... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

PROC.TRT- Nº 00181-2005-013-06-00-0 (RO)

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Redatora : Desª GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Recorrente : RAFAEL NOTARGIACOMO NETO

Recorrida : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Advogados : VALDEMILSON PEREIRA DE FARIAS, LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

Procedência : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. In casu, o autor está assistido por advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação da ré em honorários advocatícios. Recurso obreiro improvido, no particular.

Vistos etc.

Recorre, ordinariamente, observadas as formalidades legais, RAFAEL NOTARGIACOMO NETO, de decisão proferida pela MM. 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedente reclamação trabalhista por ele ajuizada em face da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 4865/4881.

Peço vênia à Desembargadora Relatora para adotar seu relatório e voto, do qual divergi, apenas, quanto à preliminar de inépcia, na forma a seguir:

«Razões do recurso às fls. 4883/4932. Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu os pleitos formulados em sua peça inicial. Preliminarmente, alega que houve prestação jurisdicional incompleta e error in judicando na sentença. Afirma, entre outras coisas, que o Juízo «a quo» deixou de apreciar as provas carreadas aos autos e de se pronunciar sobre o depoimento da testemunha Artur Fernandes Piñeiro, que não deixa dúvidas quanto à função por ele exercida e ao percentual de comissionamento fixado pela reclamada, bem como que o Juízo pôs em dúvida a lisura, honestidade e sinceridade com que as testemunhas Valdinei e Luiz Antônio se portaram, quando, na realidade, elas foram uníssonas, honestas e verdadeiras. No mérito, aduz que, ao contrário do afirmado na sentença, toda documentação por ele juntada tem relação direta e inequívoca com a matéria discutida nos autos; que, como vendedor/cobrador ou mesmo como «Gerente de Contas» não detinha poder de gestão, mesmo porque não tinha ninguém sob seu comando, caindo por terra o argumento de que ele estaria inserido na exceção do art. 62, I, da CLT; que a própria reclamada reconhece que o autor era tão-somente Representante de Vendas e não Gerente, como equivocadamente entendeu a d. Magistrada «a quo»; que, com as planilhas de fls. 4795/4800, provou que os percentuais de comissões eram de 1% para vendas e 5% para cobranças, nelas constando, inclusive, os valores apurados relativos à parte do faturamento e adimplemento referente à carteira de clientes do autor; que, quando impugnou o laudo pericial produzido nos autos, cuidou de elaborar e anexar «levantamento técnico», contendo apurado e minucioso estudo incluindo os valores extraídos de todos os contratos fechados por ele durante o período imprescrito; que não teve a intenção de induzir o Juízo em erro ou mesmo litigar de má-fé, como entendeu a Juíza sentenciante; que, ao decidir pela improcedência dos pedidos constantes da exordial e dos aditamentos, o Juízo «a quo» o fez de forma equivocada e generalizada, sem apreciar o conjunto probatório incluso nos autos, razão pela qual devem ser deferidos os itens «6» e «7» do rol de pedidos; que o indeferimento do prêmio referente à Campanha «TOP EMBRATEL 2000» vai de encontro ao depoimento da sua segunda testemunha, que não deixou qualquer dúvida acerca do direito àquela premiação e da alteração das regras implementadas pela demandada naquela ocasião; que a sua transferência provisória de São Paulo para Recife se deu por interesse da empresa; que a prova robusta dessa transferência está ratificada pelo «Termo de Compromisso de Movimentação Funcional» de fl. 2349; que sua transferência para Recife lhe foi altamente prejudicial, com sérios danos ao seu patrimônio, pelo que tem direito ao adicional de transferência; que, como vendedor, não se enquadrava em nenhuma das exceções ou hipóteses de que trata o art. 62 e incisos da CLT; que restou robustamente comprovado o excessivo labor, sendo inegável seu direito a horas extras e reflexos, devendo a reclamada ser condenada nos itens 2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 14º do rol de pedidos, todos fundados na jornada de trabalho; que provou que firmou com a Embratel «Termos de Responsabilidade» para utilização de telefones celulares e notebooks por ela fornecidos, obrigando-se a permanecer com tais equipamentos ligados 24 horas por dia, para se comunicar com seus superiores e atender a qualquer hora do dia ou da noite os chamados da empresa e de seus clientes, pelo que faz jus ao sobreaviso e seus reflexos; que, ao indeferir o pedido de indenização adicional por ter sido demitido em época de dissídio coletivo e data-base da sua categoria, o Juízo «a quo» feriu os termos das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 c/c as Súmulas nºs 182 e 242 do C. TST; que a homologação do seu TRCT somente ocorreu 11 (onze) dias após sua injusta dispensa, razão pela qual faz jus à multa do art. 477 da CLT; que, havendo reforma da sentença, deverá a reclamada ser condenada a pagar o percentual de 8% sobre o total da condenação como contribuição à TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; que, em face de alterações nos regulamentos da empresa, ele foi prejudicado no que se refere ao repouso semanal remunerado, pois, a partir destas se passou a descontar o descanso hebdomadário em decorrência de ausências injustificadas durante a semana; e que, em que pese o respeito pela Súmulas nºs 219 e 329 do TST, devem ser deferidos honorários advocatícios. Requer a reforma do decisum, julgando-se procedente a ação, invertendo-se o ônus das custas processuais, da suposta litigância de má-fé e dos honorários periciais. Requer, por último, o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho sobre a denúncia por ele trazida relativa ao documento de fls. 1565, 1567, 1680 e 2344, fraudulenta e criminosamente elaborado pela Embratel, com o objetivo de tornar prescrito o seu direito de ação.

Contra-razões às fls. 4936/4976, através das quais argüi, o reclamado, preliminarmente, a deserção do recurso ordinário do obreiro, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé em relação ao autor, acrescida de indenização de 10% (dez por cento), além da observância da prescrição qüinqüenal e da compensação de valores pagos a idêntico título, caso venha a ser reconhecido algum direito ao obreiro.

Notificado para falar sobre o documento carreado aos autos com as contra-razões, o recorrente se pronunciou às fls. 4995/4996, juntando, na oportunidade, o documento de fls. 4997/5003.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 5005/5006, emitido pelo Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, opina pelo provimento parcial do apelo.

Notificada para falar sobre os documentos juntados pelo reclamante, às fls. 4997/5003, a reclamada se pronunciou às fls. 5013/5016.

É o relatório.

VOTO:

1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS E DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO, ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES DA EMPRESA

O recurso foi tempestivamente interposto às fls. 4883/4932 e subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 4809), assim como as contra-razões juntadas às fls. 4936/4976, assinadas por advogado autorizado através do mandato de fl. 4809.

As custas foram pagas escorreitamente à fl. 4933. Não há dúvidas acerca do período de apuração (03.08.2006), pois, ainda que tenha sido rasurado, vê-se pelo campo relativo à data de vencimento (campo 06), a confirmação da data correta sem qualquer equívoco de digitação. Com relação à ausência do nome da reclamada na guia, esta restou suprida pela existência de identificação do nome do reclamante, do valor fixado na sentença a título de custas (R$ 1.000,00) e pelo preenchimento do campo 05 (número de referência - 00181-2005-013-06-00-0), dados mais do que suficientes para individualizar o recolhimento efetuado. Fica, pois, rejeitada a preliminar de deserção argüida nas contra-razões da ré.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tanto do recurso, quanto de suas contra-razões, deles conheço.

2. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

A reclamada acostou juntamente com as suas contra-razões cópia da sentença proferida nos autos do processo n.º 01406-2005-036-12-00-7, conforme se verifica à fl. 4977/4985 e da certidão de sua publicação, a título de jurisprudência.

Desta forma, não há qualquer impedimento ao conhecimento da referida decisão, pois, além de ter sido proferida após o prazo concedido para a juntada de documentos na fase instrutória do feito (o que, por si só, já a caracterizaria como documento novo), tenho que a mesma deve ser encarada como mera jurisprudência, não estando, assim, inserida no impedimento ao seu conhecimento de que trata a Súmula nº 08 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O mesmo se diga em relação à decisão de fls. 4997/5003 (esta juntada pelo obreiro, em resposta à sentença acostada pela ré), que também não passa de mera jurisprudência e, como tal, deverá ser mantida nos autos.

Assim, conheço de ambos os documentos e rejeito os respectivos pedidos de desentranhamento dos mesmos.

3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR ERROR IN JUDICANDO, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE-RECORRENTE

O Juízo de base fundamentou o seu convencimento, conforme exigem os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação...

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